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Os direitos do Trabalhador brasileiro

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários etc.

JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.

13º SALÁRIO

O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano. O valor deve ser igual à remuneração referente ao mês de dezembro. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem uma remuneração extra no fim do ano.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas de 30 dias corridos. A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador.

A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores de um determinado setor.

FGTS

A empresa deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário bruto para o Fundo de Garantia eo Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta no nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal.

O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira em momentos de necessidade. O FGTS também pode ser usado para ajudar a adquirir a casa própria.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é uma assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.

VALE-TRANSPORTE

O trabalhador também tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.

A empresa pode descontar até 6% do salário bruto para o vale-transporte. 

ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA

Benefícios como vale-alimentação, assistência médica e assistência odontológica não são obrigações legais da empresa.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de no mínimo 120 dias remunerados.

AVISO PRÉVIO

Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão do trabalhador ou dispensa), é necessário que a outra parte seja avisada com 30 dias de antecedência.

Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem o direito de receber o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho em período noturno deve ter um acréscimo de 20%. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte.


VOCABULÁRIO

Prestar
Realizar, executar

Carga horária
Número que horas que por lei ou por contrato alguém (professor, funcionário
etc.) deve trabalhar.

Remuneração
Salário, gratificação.

Pensionista
Pessoa que recebe pensão.

Corrido
Período de tempo contado sem pausa ou interrupção.

Conceder
Dar, fornecer.

Caixa Econômica Federal
Também conhecida como Caixa Econômica ou apenas Caixa é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública do governo federal brasileiro, com patrimônio próprio e autonomia administrativa com sede em Brasília DF) e com filiais em todo o território nacional.

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